Artigo 1 – Objecto

1 – As presentes condições gerais de venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas no website www.mfo.pt, registado em nome de My Fashion Outlet, Lda, com sede na Praça da Republica, 5 cave , 3750-110 Agueda, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 510671101.

2 – Estas condições regulam todos os procedimentos para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

3- As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final, conforme definido na alínea a) do nº. 3 do artigo 1º do Decreto – Lei nº. 143/20091, de 26 de Abril.

Artigo 2 – Encomenda

1 – O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra, após ter utilizado o dispositivo on line, seleccionando “comprar”;

2 – Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

Registar-se no website My Fashion Outlet,disponibilizando para o efeito as informações ai solicitadas;

Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo (morada de entrega e facturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na factura);

3- O envio da encomenda pelo Utilizador, equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda , assim como, das condições gerais de venda , que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4- A My Fashion Outlet, honrará as encomendas recebidas on line , unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto, a My Fashion Outlet, compromete-se a informar o Utilizador logo que possível.

5-Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A factura depois de emitida, não poderá ser reemitida com alterações.

6 – Os pedidos de encomendas têm uma validade de 5 (cinco) dias, caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada.

Artigo 3 – Entrega

1 – A My Fashion Outlet disponibiliza diversos tipos de envio para a sua encomenda. No momento do registo da sua encomenda são apresentados os tipos de envio que o Utilizador pode seleccionar em função do local de entrega.

2 – As despesas de envio variam de acordo com o valor da compra, local de entrega e o tipo de envio seleccionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o resumo da encomenda, confirmando o valor das despesas associadas à sua encomenda.
Envio gratuito para Portugal Continental, em compras iguais ou superiores a 100,00 € (excepto para envios à cobrança).

3- Os custos de envio são os seguintes:

• Para todas as zonas de Portugal – Taxa Nacional: 4.50€(iva incluido)
• Para Europa – Taxa Europa : 9,00€(iva incluido)
• Resto Mundo – Taxa resto mundo: 13.50€(iva incluido)

NOTA: Todas as despesas referentes a taxas alfandegárias ou impostos aduaneiros, são da total responsabilidade do cliente.

4 – Não são feitas entregas em Apartados.

5 – A My Fashion Outlet, esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega, mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não accionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega, para alem do referido prazo.

6 – Para acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador, deverá dirigir-se à área de cliente on line, onde poderá consultar o estado da encomenda ou enviar uma mensagem electrónica.

7 – Para estimar o tempo total até à recepção de uma encomenda, o Utilizador deverá ter em conta um máximo de 5 dias para expedição e transporte (a data a considerar para inicio da contagem é sempre a data de recepção do pagamento da mesma.

Artigo 4 – Pagamento e Validação da Encomenda

1 – A My Fashion Outlet propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

Pay Pal;

Transferência Bancária;

Cobrança CTT;

Referência Multibanco;

PayShop;

MbWay.

2 – A My Fashion Outlet empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

3 – Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efectuado nos termos e prazos previstos no nº 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.

4 – Após confirmação da recepção do pagamento, e no prazo máximo de 48 horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço electrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.

Artigo 5 – Preços

1 – Os preços devem entender-se em Euros , com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2 – Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, tal situação obrigará a uma actualização dos preços anunciados. A ocorrer, essa situação não afectará as encomendas já registadas.

3 – Os preços apresentados correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas apos a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (nº 6 do Artigo 2).

Artigo 6 – Descontos

1 – No website My Fashion Outlet, existem  várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao publico, os quais poderão ser vistos em diversos produtos.

2 – Todas as promoções têm um período determinado de vigência que estará identificado no site.

3 – Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período.

4 – Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

Artigo 7– Garantias

Em caso de defeito de fabrico, o Utilizador, tem os direitos previstos no Decreto-lei nº. 84/2008 de 21 de Maio.

Artigo 8– Devoluções

1-O prazo para a devolução dos bens adquiridos é de 14 dias – artigo 10º do Decreto – Lei nº. 24/2014, de 14 de Fevereiro.

2- O processo de devolução é simples, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a My Fashion Outlet, através do email encomendas@mfo.pt e posteriormente proceder à devolução do material para centro logístico da My Fashion Outlet para: Praça da República, nr 5 cave    3750- 110 Águeda

3- A My Fashion Outlet não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da devolução , apenas nos casos em que se trate de falha de controlo de qualidade ou erro de expedição, porquanto, de outro modo, os custos de devolução decorrem por conta do Utilizador.

4 – Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia.

5 – Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador, terá de custear a diferença, utilizando para tal, uma das formas de pagamento disponíveis no nº. 1 do artigo 4º.

6 – Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador receberá o valor da restituição por transferência bancaria para conta a indicar.

7- Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de complemento, brinde ou bónus, não serão reembolsados.

8- Aos produtos adquiridos pelo Utilizador no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bem de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003, de 8 de Abril (regime de garantia dos bens de consumo).

Artigo 9 – Reclamações

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à My Fashion Outlet, sita na Praça da República, nr 5  3750-110 Águeda, por via postal ou via email para encomendas@mfo.pt

Artigo 10 – Responsabilidade

A My Fashion Outlet,  não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes  ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

Artigo 11- Jurisdição e Lei aplicavel

Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, será competente o Tribunal da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro. Para todas as relações jurídicas entre a My Fashion Outlet e o Utilizador,  a lei Portuguesa, sobrepõe-se à Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias de 1980 (CISG), mesmo que a origem do pedido seja no exterior.

Artigo 12 – RAL

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt.

Entidades de resolução alternativa de litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Competência genérica

E-mail: geral@cniacc.pt
Web: http://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 

E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo

Email: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: https://www.madeira.gov.pt/